Indenização de 1/12 Avos na Rescisão Contratual de Representação Comercial: Motivos e Implicações
A atividade de representação comercial é regulada por legislações específicas, como a Lei 4.886/65, que foi alterada pela Lei nº 8.420/92. Esta última ampliou os direitos previstos na legislação anterior, visando proteger os interesses tanto dos representantes quanto das empresas representadas. Um aspecto de grande relevância nessa lei é a indenização de 1/12 avos, que […]
